Canal de Denúncias Interno
O Canal de Denúncias Interno do Município de Águeda constitui um canal seguro para proceder à denúncia de infrações enquadráveis no artigo 2.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
Aqui pode denunciar de forma segura e totalmente confidencial infrações e atos de corrupção ou infrações conexas nos termos previstos no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações e no Regime Geral de Prevenção da Corrupção , bem como participar situações de incumprimento do Código de Ética e Conduta da Câmara Municipal de Águeda e a existência de conflitos de interesses.
A apresentação e o seguimento das denúncias assentam num sistema de gestão concebido para garantir a exaustividade, integridade e conservação da denúncia, a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia.
O denunciante deve agir de boa-fé e com fundamento sério para crer que as informações são, no momento da denúncia, verdadeiras.
Após a submissão da denúncia ou participação, será atribuído um número identificador (ID) e uma palavra-chave, visíveis apenas no ecrã. Guarde estes elementos num local seguro, são estes dados que lhe permitirão acompanhar, em qualquer momento, o seguimento dado à denúncia ou participação.
No prazo de sete dias após o preenchimento e submissão do formulário seguinte irá receber uma notificação (que poderá consultar usando o ID e palavra-chave que lhe foram atribuídos) de confirmação da receção da denúncia ou participação, com o resumo da mesma, assim como o número de processo.
As denúncias internas abrangem a comunicação de informações sobre as infrações cometidas no interior do Município de Águeda. Se é trabalhador da Câmara Municipal de Águeda e pretende apresentar uma denúncia ou participação, o Canal de Denúncia Interna destina-se a si.
Canal de Denúncias Externo
O Canal de Denúncias Externo do Município de Águeda constitui um canal seguro para proceder à denúncia de infrações enquadráveis no artigo 2.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
Aqui pode denunciar de forma segura e totalmente confidencial infrações e atos de corrupção ou infrações conexas nos termos previstos no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações e no Regime Geral de Prevenção da Corrupção , bem como participar situações de incumprimento do Código de Ética e Conduta da Câmara Municipal de Águeda e a existência de conflitos de interesses.
A apresentação e o seguimento das denúncias assentam num sistema de gestão concebido para garantir a exaustividade, integridade e conservação da denúncia, a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia.
O denunciante deve agir de boa-fé e com fundamento sério para crer que as informações são, no momento da denúncia, verdadeiras.
Após a submissão da denúncia ou participação, será atribuído um número identificador (ID) e uma palavra-chave, visíveis apenas no ecrã. Guarde estes elementos num local seguro, são estes dados que lhe permitirão acompanhar, em qualquer momento, o seguimento dado à denúncia ou participação.
No prazo de sete dias após o preenchimento e submissão do formulário seguinte irá receber uma notificação (que poderá consultar usando o ID e palavra-chave que lhe foram atribuídos) de confirmação da receção da denúncia ou participação, com o resumo da mesma, assim como o número de processo.
Se é trabalhador da Câmara Municipal de Águeda, deve apresentar as suas denúncias ou participações no Canal de Denúncia Interno.